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A CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA: DOCUMENTO JURÍDICO OBRIGATÓRIO
15.mar.2012 [qui]
A CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA: DOCUMENTO JURÍDICO OBRIGATÓRIO


Qualquer interessado em franquias – seja o futuro franqueador ou o virtual franqueado – deve, desde o início, se atentar para o documento chamado Circular de Oferta de Franquia, mais conhecido no meio como COF. Para que não haja qualquer dúvida: não é algo que o franqueador possa escolher fazer ou não, é uma obrigação de lei, prevista na Lei de Franquias (Lei 8.955/94).
 
Esta obrigatoriedade existe por um motivo bastante simples, mas de grande importância: desde sua origem, o sistema de franquias prevê que a relação entre franqueador e franqueado deve se pautar pela clareza e transparência nas informações. Esta é a aplicação do chamado princípio do disclosure, palavra inglesa que significa “divulgação”. Ele está presente nas relações do sistema de franquias desde seu surgimento nos EUA, em meados do século passado. E ele tem este nome porque o franqueador é obrigado a divulgar absolutamente todas as informações relacionadas a seu negócio, para proporcionar maior segurança ao franqueado.
 
Fica claro que a preocupação é de que o candidato a franqueado saiba exatamente onde está entrando e com quem está lidando, quanto vai gastar e quais são as suas perspectivas reais de sucesso. As informações que obrigatoriamente devem estar presentes em uma COF estão previstas na própria Lei de Franquias (art. 3º). São quinze pontos obrigatórios; não constando algum desses ou sendo a informação falsa, o contrato de franquia poderá ser anulado e, nesse caso, tudo o que o franqueado investiu deverá ser devolvido com correção,além de haver a possibilidade de ação penal, em caso de falsidade.
 
Devem estar presentes na COF todas as informações financeiras, através de balanços e demonstrações financeiras da franqueadora, relativas aos últimos dois anos; pendências judiciais relativas à relação de franquia; visão geral do negócio a ser franqueado e descrição detalhada da franquia, com as atividades que serão desempenhadas pessoalmente pelo franqueado; perfil do franqueado ideal e o envolvimento direto ou não deste na operação e administração do negócio e; o valor detalhado do investimento. Também devem ser abordadas informações acerca da rede de franqueados, em atividade e desligados; se a área de ação do franqueado é exclusiva ou não; se há exclusividade de fornecimento, além da situação do franqueado depois de expirado o contrato. Deve ainda conter um modelo completo do contrato e pré-contrato de franquia, com os respectivos anexos. Como procedimento, a lei diz que o franqueador deve entregar a COF ao candidato a franqueado com, no mínimo, dez dias de antecedência.
 
Notamos que a COF serve para a proteção do candidato a franqueado, pois ali estão todas as informações que ele vai necessitar para decidir quanto à aquisição de uma franquia. Por outro lado, o franqueador, através do fornecimento da COF, cria importante canal de comunicação com o candidato a franqueado, facilitando a obtenção de informações cruciais para a avaliação do perfil deste. Afinal, o princípio do disclosure deve valer para ambos os lados.
 
Isto, sem dúvida, reduz muito a possibilidade de insucesso da unidade franqueada e mesmo da rede de franquias. E tem funcionado desta forma, pois os índices de “mortalidade empresarial” no ramo de franquias é muito menor do que a que se observa nos sistemas tradicionais de expansão de negócios. E nisto, com certeza, a COF tem importantíssimo papel!
 

Rogério CarvalhoPor: Rogério Carvalho
Área: Jurídico


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