TwitterFacebookYoutube
Carregando...

Legislação

Lei Data Descrição
8.955 15/12/1994
A Lei de Franquias, também chamada Lei Magalhães Teixeira, regulamenta o contrato de franquia empresarial. Estabelecendo regras para o contrato, acaba por regulamentar também a relação entre franqueador e franqueado como um todo.
 
123 14/12/2006
A Lei Complementar 123 instituiu o chamado “Super Simples”. Conceitua e regulamenta as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, instituindo seu Estatuto e normatizando o regime tributário conhecido como “Simples” ou “Super Simples”. No sistema de microfranquias, estima-se que grande parte delas poderão ser inseridas neste regime.
 
5.172 25/10/1966
Trata-se do Código Tributário Nacional, diploma legal que, em conjunto com a Constituição Federal e legislações locais (estaduais e municipais), regulamenta o sistema tributário do Brasil.
 
8.078 11/09/1990
Código de Defesa do Consumidor, normatiza as relações entre consumidor e fornecedores de produtos e serviços.
 
9.099 26/09/1995
Regulamenta os Juizados Especiais Estaduais, vulgarmente conhecidos como “Pequenas Causas”. Boa parte das ações relativas ao Direito do Consumidor é solucionada nestes Juizados.
 
9.307 23/09/1996
Regulamenta o instituto da arbitragem, que é uma forma alternativa para a solução de lides onde se evita a morosidade de ações judiciais. Vem sendo bastante utilizado no sistema de franquias.
 
10.406 10/01/2002
Conhecida como Código Civil, regulamenta todas as relações de ordem civil, inclusive relações comerciais, contratuais, bancárias, etc.
 
12.441 11/07/2011
Altera a Lei 10.406 (Código Civil), para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada, modalidade que pode ser muito interessante para microfranqueados ou mesmo para microfranqueadores.
 

Instituto Tomodati e Ciate...
Mais Videos
Nenhum registro de agenda.

Mais Agenda

Como ficou sabendo do projeto Microfranquia?
» Resultado Parcial

Cadastre-se e receba as novidades e informativos de Micro Franquias.

Nome:
Email:
REALIZAÇÃO:
Instituto Tomodati
PATROCINADORES:
BIDFOMIN
APOIO:
Maringá CVBPrefeitura de MaringáFCVABFConampiFampeparACIMCesumarABD
DESENVOLVIMENTO:
Nexus Design